O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a concessão de prisão domiciliar humanitária à aposentada Maria de Fátima Mendonça Jacinto, de 70 anos, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023.
Conhecida como Fátima de Tubarão, ela integra o grupo de réus responsabilizados pelos episódios de depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília. Além dela, outros 18 detentos idosos e com problemas de saúde também foram contemplados pela medida.
A decisão tem como base a Lei de Execuções Penais, que prevê a possibilidade de prisão domiciliar para pessoas com mais de 70 anos ou em condições de saúde delicadas.
Condenação e cumprimento da pena
Fátima foi condenada a 17 anos de prisão por sua participação nos atos. Até o momento, ela já havia cumprido três anos, dez meses e 24 dias da pena em regime fechado.
Segundo o processo, a aposentada participou diretamente da invasão ao prédio do STF, onde teria destruído móveis, vidraças e obras de arte, além de registrar e divulgar as ações em redes sociais. A identificação ocorreu por meio dessas publicações, o que levou à sua prisão pela Polícia Federal cerca de duas semanas após os atos.
Restrições impostas
Apesar da mudança para o regime domiciliar, a decisão estabelece uma série de medidas cautelares rigorosas. Entre elas:
- Uso obrigatório de tornozeleira eletrônica;
- Proibição de sair do país e entrega do passaporte;
- Impedimento de uso de redes sociais;
- Veto a contato com outros investigados.
As visitas também passam a ser controladas, dependendo de autorização prévia do ministro. Em caso de descumprimento das regras, os beneficiados podem retornar ao regime fechado.
Responsabilização financeira mantida
Mesmo com a flexibilização do cumprimento da pena, permanece a obrigação de pagamento de R$ 30 milhões em indenização coletiva pelos danos causados às sedes do STF, do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto.
Panorama das condenações
Dados divulgados pelo STF indicam que 1.399 pessoas já foram condenadas por envolvimento nos atos que ocorreram em 8 de janeiro de 2023. Atualmente, 179 seguem presas, sendo 114 em regime fechado após o trânsito em julgado.
Ao todo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou 1.734 denúncias, classificando os investigados entre incitadores, executores e integrantes de núcleos organizados.
O levantamento aponta ainda que a maioria dos envolvidos, 68,9% dos casos, respondeu por infrações de menor gravidade, resultando em penas reduzidas ou acordos judiciais para evitar o prosseguimento das ações penais.
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