O envio do Projeto de Lei nº 010/2026 à Câmara Municipal de Ananindeua abriu um novo debate político no município. Encaminhada pelo prefeito Daniel Santos, a proposta trata do parcelamento e reparcelamento de débitos da prefeitura com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). De acordo com o Executivo, a medida busca adequar o município às regras da Emenda Constitucional nº 136/2025 e garantir a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento necessário para o recebimento de recursos federais e assinatura de convênios.
VEJA O DOCUMENTO NA ÍNTEGRA:
Parcelamento em até 300 meses
O projeto autoriza o pagamento das dívidas previdenciárias — incluindo valores descontados de servidores e não repassados até agosto de 2025 — em até 300 parcelas mensais, o equivalente a 25 anos.
Os débitos deverão ser corrigidos pelo IPCA, com juros de 0,5% ao mês, além de multa. Outro ponto previsto no texto é a possibilidade de quitação por meio da retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Segundo a prefeitura, o formato segue modelo estabelecido pelo Governo Federal. O valor total da dívida, no entanto, não foi incluído na proposta. A justificativa é que o montante ainda será consolidado por meio do sistema CADPREV, vinculado ao Ministério da Previdência Social.
Questionamentos sobre transparência
A ausência de valores detalhados tem gerado críticas entre parlamentares. A vereadora Monique Antunes (MDB) questionou a tramitação do projeto sem a apresentação do impacto financeiro completo.
“A gente está sendo chamado a votar sem saber o tamanho do problema”, afirmou.
A parlamentar também demonstrou preocupação com a possibilidade de uso do FPM para o pagamento da dívida, o que, segundo ela, pode afetar investimentos em áreas essenciais, como saúde e infraestrutura. Outro ponto levantado é o prazo de pagamento, considerado longo, com impacto em gestões futuras.
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Ananindeua para solicitar posicionamento oficial sobre o Projeto de Lei nº 010/2026, especialmente em relação ao valor total da dívida previdenciária e aos impactos do parcelamento proposto. Até o fechamento desta matéria, não houve retorno. O espaço segue aberto para manifestação.
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