A Justiça do Pará determinou que o Município de Acará adote providências imediatas para regularizar a gestão de resíduos sólidos e conter danos ambientais causados por um lixão a céu aberto mantido de forma irregular. A decisão atende a pedido do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Acará, no âmbito da Ação Civil Pública nº 0800097-58.2026.8.14.0076.
Irregularidades
A atuação ministerial teve início após a constatação de graves irregularidades no local, como ausência de controle ambiental, queima frequente de resíduos, descarte inadequado de lixo hospitalar, eletrônico e pneus, além da exposição de catadores a condições degradantes de trabalho. Segundo o MPPA, as práticas violam a Política Nacional de Resíduos Sólidos e representam riscos à saúde pública e ao meio ambiente.
Diante do cenário, o Juízo da Vara Única de Acará concedeu tutela antecipada de urgência e reconheceu o caso como Processo Estrutural, conforme a Recomendação nº 163/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em razão da complexidade do problema e da necessidade de reorganização da política pública municipal de resíduos sólidos.
Decisão
Na decisão liminar, a Justiça determinou que o município cumpra uma série de medidas imediatas, sob pena de multa diária. Entre elas estão: a suspensão do descarte de resíduos de serviços de saúde, lixo eletrônico e pneus no lixão, com apresentação de plano de contingência para destinação ambientalmente adequada desses materiais; cessação imediata das queimadas; isolamento da área; fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) e cadastramento dos catadores que atuam no local; além da cobertura diária dos resíduos, como forma de reduzir impactos ambientais e riscos à população.
O Ministério Público do Estado do Pará destacou que a atuação busca soluções estruturais para problemas complexos, com foco na efetivação de políticas públicas, na proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e na promoção da dignidade humana.
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