A Prefeitura de Belém promulgou a Lei nº 10.271, que atualiza a legislação municipal sobre maus-tratos a animais, detalhando práticas consideradas crueldade e ampliando penalidades administrativas. A mudança ocorre em um contexto nacional marcado pelo aumento de denúncias, processos judiciais e mobilização social sobre o tema.
A nova norma modifica a Lei nº 9.202, de 2016, e estabelece multas entre R$ 1.500 e R$ 2.000 para condutas classificadas como maus-tratos, podendo chegar a R$ 3.000 em situações consideradas mais graves. Entre as práticas incluídas estão confinamento indevido, acorrentamento, aprisionamento contínuo e uso inadequado de instrumentos de contenção.
Balanço nacional aponta crescimento dos casos
O endurecimento da legislação municipal ocorre em um cenário de aumento dos registros de violência contra animais em todo o país. Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que o Brasil registrou 4.919 processos por maus-tratos a animais em 2025, média de 13 casos por dia e crescimento de 21,2% em relação ao ano anterior. O avanço é ainda mais significativo quando comparado a 2021, com aumento de cerca de 1.400% nos registros judiciais.
Além dos processos, denúncias e resgates também apresentam crescimento. Levantamento do Instituto Pet Brasil indica que cerca de 184 mil animais estavam sob tutela de organizações e grupos de proteção após abandono ou maus-tratos em 2023, com estimativa de ultrapassar 185 mil casos no ano seguinte. Especialistas apontam que a subnotificação ainda é elevada e dificulta a formulação de políticas públicas mais eficientes.
Legislação e pressão social impulsionam mudanças
O aumento dos registros tem relação com o endurecimento de leis e maior conscientização social sobre o tema. Desde 2020, a legislação federal passou a prever penas que podem chegar a cinco anos de prisão para maus-tratos contra cães e gatos, além de multa. Especialistas apontam que o fortalecimento das normas contribui para ampliar as denúncias e a responsabilização dos agressores.
Outro fator associado ao combate à crueldade animal envolve impactos sociais mais amplos. Estudos do Ministério do Meio Ambiente indicam que 71% das pessoas que cometem violência contra animais também praticam crimes contra humanos, o que reforça a importância da prevenção desse tipo de crime para a segurança pública.
Mudanças na legislação municipal
Em Belém, segundo a prefeitura, a nova lei busca esclarecer situações que antes geravam dúvidas na fiscalização. A norma passou a considerar maus-tratos ações como impedir a livre locomoção do animal, mantê-lo preso a objetos fixos ou utilizar equipamentos que provoquem sofrimento, mesmo sem risco imediato à vida.
Segundo o procurador-geral adjunto do município, Alex Potiguar, a atualização amplia o alcance da legislação ao incluir práticas recorrentes que não estavam expressamente previstas. Ele afirma que a medida tem como objetivo facilitar a fiscalização e ampliar a punição de casos de crueldade.
Com a atualização da legislação, a gestão municipal argumenta que pretende fortalecer o combate aos maus-tratos e ampliar a conscientização da população sobre o cuidado com animais. Especialistas e entidades de proteção animal defendem que, além do endurecimento das normas, o enfrentamento do problema depende de campanhas educativas, estrutura de fiscalização e estímulo à denúncia.
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