A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impede pessoas condenadas pela Justiça de obter lucro com obras que explorem os crimes que cometeram.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), ao projeto de autoria do deputado Altineu Côrtes (PL-RJ). A medida determina que condenados não poderão receber recursos financeiros pela criação, divulgação ou exploração comercial de obras intelectuais relacionadas aos delitos pelos quais foram condenados, incluindo livros, filmes, séries, documentários e entrevistas.
A proposta estabelece que qualquer forma de remuneração vinculada à narrativa, dramatização ou exposição pública do crime será vedada, evitando que autores de delitos transformem suas próprias ações em fonte de renda ou notoriedade.
Debate ganhou força com produções de grande repercussão
A discussão sobre o tema ganhou destaque nos últimos anos com o aumento de produções audiovisuais baseadas em crimes reais de grande repercussão nacional. Entre os exemplos estão o filme “A Menina que Matou os Pais”, que retrata o assassinato de Manfred e Marísia von Richthofen, e a série “Tremembé”, que aborda o cotidiano de detentos envolvidos em casos de ampla comoção pública, como Suzane von Richthofen, Alexandre Nardoni e Elize Matsunaga.
Essas produções reacenderam o debate sobre os limites éticos e jurídicos da exploração comercial de crimes e o impacto desse tipo de conteúdo sobre as vítimas e seus familiares.
Direito das vítimas
De acordo com o projeto, as vítimas ou seus herdeiros legais poderão requerer, na esfera cível, o recolhimento integral dos valores eventualmente recebidos pelo condenado em razão de obras que retratam o crime. Além disso, também será possível pleitear indenização por danos morais.
O texto ressalta que a cobrança poderá ocorrer independentemente de outras reparações já pagas, reforçando a proteção aos direitos das vítimas e impedindo que condenados obtenham vantagens financeiras a partir de atos ilícitos.
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