O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) recomendou que a Prefeitura de Marapanim adote medidas imediatas para regularizar o fornecimento da merenda escolar na rede pública municipal. A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça Gruchenka Oliveira Baptista Freire, após o órgão constatar falhas recorrentes no serviço.
De acordo com o MPPA, o município vem descumprindo de forma reiterada a obrigação legal de garantir a alimentação escolar aos estudantes, o que resultou em interrupções e precariedade na oferta da merenda. A situação, segundo o órgão, fere as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e compromete direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
A Promotoria destaca que a ausência ou irregularidade na merenda afeta diretamente a permanência dos alunos na escola e prejudica seu desenvolvimento físico, cognitivo e social.
Na recomendação ministerial, o MPPA determina que o município adote providências concretas e eficazes para restabelecer o serviço, garantindo a oferta contínua da alimentação escolar, em quantidade e qualidade adequadas, sem novas interrupções.
O órgão também alerta que o descumprimento das medidas poderá resultar na adoção de providências administrativas e judiciais, incluindo a responsabilização dos gestores públicos, já que a alimentação escolar é considerada um dever constitucional do poder público e um direito indisponível de crianças e adolescentes.
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