No dia em que Belém completou 410 anos, nesta segunda-feira (12), a Justiça do Pará suspendeu os efeitos da 8ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal, realizada em 17 de dezembro de 2025, durante o recesso parlamentar. A decisão liminar foi proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital e atinge os projetos de lei aprovados na ocasião, por descumprimento do prazo mínimo regimental para convocação dos vereadores.
Apresentado pelas vereadoras Marinor Brito (Psol) e Vivi Reis (Psol), o mandado de segurança questiona ato atribuído ao presidente da Câmara, John Wayne (MDB), além da própria Casa Legislativa e do Município de Belém. As parlamentares alegaram que a convocação da sessão extraordinária não respeitou o intervalo mínimo de 48 horas previsto no Regimento Interno.
Convocação sob questionamento
Segundo a decisão, os vereadores foram convocados para a sessão extraordinária na tarde do dia 15 de dezembro de 2025, e a votação ocorreu na manhã do dia 17. Para a Justiça, o intervalo entre a convocação e a realização da sessão foi inferior ao prazo mínimo de 48 horas previsto no Regimento Interno da Câmara durante o recesso parlamentar.
Ao analisar o caso, a juíza Cíntia Walker Beltrão Gomes considerou que a irregularidade pode ser constatada de forma objetiva, apenas pela verificação das datas e horários. A magistrada ressaltou que o descumprimento de regras básicas do processo legislativo compromete o direito de debate e, em situações excepcionais, autoriza a atuação do Judiciário para preservar o funcionamento regular da Câmara.
Efeitos da liminar
Com a decisão, os projetos aprovados na sessão extraordinária deixam de produzir efeitos e não podem ser enviados à Prefeitura para sanção ou publicação. As matérias terão de voltar às comissões permanentes da Câmara Municipal de Belém, onde deverão passar por nova análise antes de qualquer avanço.
A Justiça fixou prazo de até 30 dias para que a Câmara cumpra a determinação, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A juíza ressaltou que a decisão não entra no conteúdo dos projetos nem anula as propostas de forma definitiva, limitando-se a interromper o andamento das matérias até o julgamento final do processo.
Além da decisão judicial, o aniversário de Belém foi marcado por protestos ao longo do dia e em outros momentos recentes. Servidores públicos, profissionais da saúde e da educação e movimentos sociais voltaram às ruas para criticar medidas da gestão municipal, em um contexto de mobilização recorrente na capital neste início de 2026.
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