Passou a valer desde a última terça-feira (23) a nova regra que orienta o licenciamento ambiental de obras consideradas estratégicas pelo governo federal. A Lei nº 15.300, publicada no Diário Oficial da União, institui a Licença Ambiental Especial (LAE), um novo modelo de autorização criado para dar mais agilidade à análise e liberação de projetos prioritários.
A LAE será concedida pelo órgão responsável pelo licenciamento ambiental e estabelece as condições que o empreendedor deverá cumprir para implantar e operar o empreendimento. A legislação permite a adoção da licença mesmo em projetos com impacto ambiental relevante, desde que sejam observadas todas as exigências previstas na legislação ambiental vigente.
A nova lei é resultado da conversão da Medida Provisória nº 1.308/2025, aprovada pelo Senado Federal no início de dezembro. Após a tramitação no Congresso Nacional, o texto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Prazo máximo e prioridade na análise
De acordo com a norma, a Licença Ambiental Especial será aplicada exclusivamente a atividades e obras classificadas como estratégicas por decreto presidencial, com base em proposta do Conselho de Governo. Esses empreendimentos terão prioridade de tramitação tanto nos órgãos licenciadores quanto nas demais instituições públicas envolvidas no processo.
A lei estabelece prazo máximo de até 12 meses para a conclusão do licenciamento ambiental especial, contados a partir da entrega de todos os estudos e documentos exigidos. O procedimento inclui a definição das informações necessárias, a apresentação dos estudos ambientais, a realização obrigatória de audiência pública e a emissão de parecer final sobre a autorização do empreendimento.
O texto também considera estratégicas as obras de recuperação e melhoria de rodovias já existentes que realizem ligações relevantes entre estados. Para esses casos, a legislação fixa prazos específicos tanto para a apresentação dos estudos ambientais quanto para a decisão final sobre a concessão da licença de instalação.
Com a nova regra, o governo federal busca dar maior previsibilidade e celeridade a projetos considerados essenciais para o desenvolvimento do país, mantendo, segundo o texto legal, o cumprimento das normas de proteção ambiental.
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