O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu, neste domingo (21), os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que autorizava o pagamento de emendas de relator, conhecidas como RP 9 ou orçamento secreto. A decisão tem caráter liminar e ainda será submetida ao plenário da Corte.
Segundo o texto do projeto, o dispositivo revalidava restos a pagar inscritos desde 2019, referentes a despesas empenhadas e não quitadas, que haviam sido canceladas por legislação aprovada em 2023. A medida permitiria o pagamento desses valores até o fim de 2026, incluindo recursos de emendas parlamentares, com impacto estimado em cerca de R$ 3 bilhões nos cofres públicos.
A ação que motivou a decisão foi apresentada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade, que apontaram que, de aproximadamente R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares desde 2019, cerca de R$ 1 bilhão teria origem em emendas de relator. Para Dino, a revalidação desses valores é incompatível com o regime jurídico atual, uma vez que o STF já declarou inconstitucional esse tipo de emenda. “Cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional”, afirmou o ministro.
Além disso, o magistrado estabeleceu prazo de dez dias para que a Presidência da República se manifeste sobre a compatibilidade da medida com a responsabilidade fiscal e com o plano de trabalho homologado pelo STF. O projeto de lei foi aprovado pelo Senado na quarta-feira (17) e aguarda sanção do presidente Lula (PT), cujo prazo se encerra em 12 de janeiro; eventual veto ao trecho deverá ser comunicado ao relator da ação.
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