A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei nº 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que modifica a forma de cálculo das penas aplicadas a condenados por tentativa de golpe de Estado e pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. Com o parecer aprovado, a matéria foi incluída na pauta do plenário e pode ser analisada ainda hoje pelos senadores.
O texto passou pela CCJ com 17 votos favoráveis e sete contrários, após uma tramitação acelerada. A sessão foi aberta pela manhã e, mesmo após um pedido de vista coletiva, a votação foi retomada poucas horas depois. Em condições normais, o prazo para vista poderia chegar a cinco dias, o que inviabilizaria a deliberação antes do encerramento do ano legislativo, previsto para quinta-feira (18).
Relator da proposta, o senador Esperidião Amin (PP-SC) acolheu uma emenda que restringe a aplicação das novas regras aos crimes relacionados aos atos golpistas. Segundo ele, a mudança teve caráter redacional, o que evitaria o retorno do projeto à Câmara dos Deputados, onde a proposta foi aprovada no último dia 10.
O PL altera a dosimetria das penas ao estabelecer que, quando os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado ocorrerem no mesmo contexto, deve prevalecer a pena mais grave, e não a soma das duas. A proposta também reduz os tempos mínimos para progressão de regime, do fechado para o semiaberto ou aberto.
Com essas mudanças, o projeto pode beneficiar réus já condenados ou em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro, sentenciado a 27 anos e três meses de prisão como líder da trama golpista, além de ex-integrantes do alto escalão militar e do antigo governo.
A aprovação na CCJ gerou reação de parlamentares da oposição ao projeto. O líder da federação PT-PCdoB-PV na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que recorrerá ao STF caso o texto avance sem nova análise dos deputados. Segundo ele, a emenda aprovada altera o mérito da proposta e deveria obrigar o retorno à Câmara.
O avanço do PL também provocou mobilizações populares. No domingo (14), manifestações contrárias à proposta foram registradas em diversas cidades do país, organizadas por frentes e movimentos sociais que classificam o projeto como um enfraquecimento da responsabilização pelos ataques à democracia.
Enquanto isso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que só se posicionará sobre eventual sanção ou veto após a conclusão da tramitação no Congresso.
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