Após o veto total ao projeto que classificava o diabetes tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais, o Congresso Nacional articula uma nova proposta para assegurar proteção jurídica e garantir direitos específicos a quem convive com a condição. O veto ao texto aprovado pelo Legislativo ocorreu por falta de estimativa de impacto financeiro e por descumprimento das regras de avaliação biopsicossocial previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Dentro das negociações, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, apresentou o PL 5.868/2025, que permite o reconhecimento da doença como deficiência quando houver impedimentos de longo prazo, conforme a legislação vigente. A iniciativa também assegura acesso a medicamentos, tecnologias como glicosímetros e bombas de insulina, adaptações escolares e profissionais, horários flexíveis de alimentação, apoio psicológico e proteção contra discriminação. O texto ainda autoriza a inclusão de informações de saúde na Carteira de Identidade Nacional para agilizar atendimentos emergenciais.
Durante a sessão do Congresso da última quinta-feira, o deputado Joaquim Passarinho cobrou rapidez na apreciação e defendeu a derrubada do veto anterior, afirmando que a ausência de uma lei agrava a insegurança enfrentada pelas famílias. Em resposta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comprometeu-se a pautar o novo projeto já na próxima semana, com envio imediato à Câmara.
Randolfe ressaltou que o novo texto foi elaborado em conjunto com o Executivo e que atende às exigências constitucionais apontadas pelo governo. A proposta será votada na Comissão de Direitos Humanos após o prazo para emendas, seguindo depois para análise definitiva na Comissão de Assuntos Sociais e, posteriormente, para a Câmara. Segundo o líder do governo, uma eventual aprovação nas duas Casas contará com sanção presidencial.
Crianças e adolescentes também são foco de outra frente legislativa. O PL 600/2025, da senadora Mara Gabrilli, reforça a atenção integral a menores de 18 anos com diabetes tipo 1 no Sistema Único de Saúde. A iniciativa prevê ampliação do acesso a tecnologias de diagnóstico e tratamento, integração entre serviços de saúde e escolas e capacitação de profissionais da educação. A matéria já foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos e segue para a Comissão de Assuntos Sociais.
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