O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Município de Belém para cobrar a regularização das condições higiênico-sanitárias das feiras e mercados da capital. A medida foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça do Consumidor e é assinada pelas promotoras Regiane Brito Coelho Ozanan e Mariela Corrêa Hage.
A ação tem como base o Procedimento Administrativo nº 09.2021.00000017-8, instaurado para apurar se os espaços públicos destinados à venda de alimentos seguem as normas de segurança alimentar. O procedimento foi aberto após uma reportagem denunciar precariedades em diversas feiras da cidade.
Segundo o MPPA, o município estaria sendo omisso na fiscalização e no cumprimento da legislação sanitária. A Promotoria aponta falhas como armazenamento inadequado, manipulação insegura de alimentos, estruturas precárias e ausência de condições mínimas de higiene, o que coloca consumidores em risco e viola direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
As promotoras afirmam ainda que as provas reunidas demonstram, de forma inequívoca, que as feiras de Belém não atendem às normas sanitárias. Tentativas de resolução administrativa teriam sido esgotadas, tornando necessária a intervenção da Justiça.
Pedidos à Justiça
Na ação, o MPPA solicita que o Judiciário determine, em caráter liminar, medidas emergenciais em todas as feiras e mercados, incluindo:
- interdição de áreas consideradas de alto risco;
- suspensão de obras que não atendam às exigências sanitárias;
- apresentação de laudos estruturais, projetos de reforma e cronogramas de execução;
- comprovação de segurança contra incêndio;
- ações de fiscalização, controle de zoonoses e capacitação de feirantes;
- melhorias nas instalações hidrossanitárias.
O Ministério Público também requer que o Município seja condenado ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos, valor destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos e Coletivos.
O caso segue agora para análise da Justiça, que decidirá se concede ou não as medidas emergenciais solicitadas.
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