Enquanto as atenções do país estão voltadas para Belém, que sedia a Cúpula dos Líderes da COP30, o Congresso Nacional aprovou, em Brasília, duas medidas consideradas regressivas por especialistas e movimentos sociais. Na noite da última quarta-feira (5), a Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que dificulta o acesso ao aborto legal de meninas vítimas de estupro, e ao Projeto de Lei (PL) 4.357/2023, que impede a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária.
O que muda com o novo projeto
A proposta, de autoria dos deputados Rodolfo Nogueira (PL-MS) e Zucco (PL-RS), foi aprovada por 287 votos a 113 e relatada pelo presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Pedro Lupion (Republicanos-PR). O texto modifica a Lei nº 8.629/1993, que regulamenta a função social da propriedade rural, estabelecendo que apenas imóveis improdutivos poderão ser desapropriados para fins de reforma agrária.
Pelo projeto, o descumprimento da função social da terra só será reconhecido se todos os requisitos constitucionais forem violados simultaneamente — uso racional da propriedade, preservação ambiental, respeito às leis trabalhistas e promoção do bem-estar de quem nela vive — e apenas após condenação judicial definitiva. Na prática, isso significa que terras produtivas onde forem identificadas irregularidades ambientais ou trabalhistas não poderão ser retomadas até o fim de todos os recursos judiciais.
Críticas e impactos
O texto também exclui da legislação critérios como a ausência de conflitos sociais e o equilíbrio ecológico, que hoje compõem a definição de função social. Segundo entidades e parlamentares da base governista, a mudança enfraquece instrumentos que permitem ao Estado agir diante de crimes ambientais, grilagem e trabalho escravo em grandes propriedades.
Para o deputado Nilto Tatto (PT-SP), o projeto “protege os 2% que concentram a terra e cometem crimes ambientais e trabalhistas”. Já Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que a proposta “dificulta a redistribuição de terras e perpetua um modelo injusto, onde poucos têm tudo e muitos não têm nada”.
Defesa dos ruralistas
A bancada ruralista celebrou a aprovação como uma vitória da “segurança jurídica no campo”. Segundo o deputado Rodolfo Nogueira, a desapropriação de terras produtivas “ameaça a economia e a estabilidade do setor agrícola”. O relator Pedro Lupion reforçou que a medida “evita interpretações subjetivas sobre o que é função social e garante a proteção da propriedade produtiva”.
Próximos passos
O Projeto de Lei 4.357/2023 segue agora para o Senado Federal. Caso aprovado sem alterações, será encaminhado à sanção presidencial. Se o texto for alterado, voltará à Câmara para nova análise antes de se tornar lei.
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