O uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no Pará está no centro de denúncias e apurações que colocam em dúvida a transparência e a legalidade da aplicação das verbas públicas. Documentos oficiais e notícias de fato enviados a órgãos de controle indicam inconsistências na emissão de Certificados de Regularidade Previdenciária (CRP) e suspeitas sobre a gestão de recursos previdenciários municipais e estaduais.
O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação básica no Brasil, mas, no Pará, apurações apontam divergências entre o que determina a legislação e o que vem sendo executado por prefeituras e pelo governo estadual. As falhas nas certidões, que deveriam comprovar regularidade previdenciária, levantam dúvidas sobre repasses e o cumprimento das normas do Tesouro Nacional.
Castanhal no centro das suspeitas
Um dos casos mais críticos envolve Castanhal, na Região Metropolitana de Belém. Desde 2019, foram identificadas irregularidades na emissão de CRPs. Mesmo com suspensões judiciais permitindo a liberação de 12 certidões, o caso segue sob investigação.
Entre 2021 e agosto de 2024, o Instituto de Previdência do Município de Castanhal recebeu mais de R$ 69 milhões do Fundeb. O ponto sensível é que a Constituição Federal (art. 212, §7º) proíbe o uso desses recursos para pagamento de aposentadorias e pensões — justamente o período em que as transferências ocorreram, o que gera suspeitas sobre o destino das verbas.
Para tentar reverter o cenário, a prefeitura aprovou uma reforma da Previdência, elevando a contribuição dos servidores de 11% para 14%. Segundo a gestão, a medida atende a recomendações do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e é considerada essencial para recuperar a regularidade fiscal.
O caso reacende o debate sobre a necessidade de fiscalização mais rígida e transparência no uso dos recursos da educação. Sem controle social e atuação firme dos órgãos de fiscalização, o Fundeb corre o risco de não cumprir sua função essencial de garantir qualidade na educação básica — tornando-se apenas uma previsão legal distante da prática.
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Castanhal e aguarda um retorno.
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