A Justiça Federal determinou que o governo do Pará apresente, em até 15 dias, informações detalhadas sobre seus programas de ensino médio com mediação tecnológica, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 1 milhão. A medida foi tomada após manifestação do Ministério Público Federal (MPF), que apontou descumprimento de decisão anterior emitida em junho deste ano.
Entre as informações exigidas estão dados atualizados sobre o Sistema Educacional Interativo (SEI), incluindo se o programa continua em funcionamento, quais escolas e localidades são atendidas e quais critérios técnicos foram usados em sua implementação. A Justiça também solicitou explicações sobre a alegada substituição do SEI pelo Centro de Mídias da Educação Paraense (Cemep), com apresentação dos atos normativos que regulam sua criação e expansão, além do rol de escolas e comunidades atendidas.
O MPF e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) questionam a legalidade da adoção desses modelos em áreas rurais e tradicionais, afirmando que eles não atendem às especificidades dessas populações e violam a legislação da Educação do Campo. Em manifestação recente, o MPF destacou a expansão da metodologia de ensino telepresencial para comunidades indígenas, como a Aldeia Itapeyga, na Terra Indígena Parakanã, no ano letivo de 2025.
Uma nota técnica do Ministério da Educação (MEC), anexada ao processo, reforça o argumento dos órgãos de controle. O documento conclui que não há respaldo legal para a oferta de ensino médio na modalidade a distância ou mediada por tecnologia em escolas indígenas, quilombolas, do campo e de comunidades tradicionais, marcando uma mudança de posição da União em relação ao tema.
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