Belém agora conta com uma Política Municipal para a População em Situação de Rua. A lei que cria o programa foi publicada na última quarta-feira (28) no Diário Oficial do Município e busca organizar e integrar ações voltadas a esse público, muitas vezes invisibilizado. A iniciativa cumpre um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Pará (MPPA).
A nova legislação, sancionada no último dia 26, é resultado do Projeto de Lei nº 013/2025, aprovado pela Câmara Municipal em abril. Ela estabelece princípios como respeito à dignidade, acesso universal a serviços públicos e a articulação entre diferentes áreas da gestão — saúde, assistência social, habitação, educação, trabalho e cultura.
A coordenação da política ficará a cargo do Comitê Pop Rua, que deve elaborar um plano municipal com metas e ações concretas. O comitê também vai acompanhar a execução da política e garantir a participação da sociedade civil.
Entre os destaques da lei estão o incentivo à geração de renda, realização de censos periódicos, apoio à organização social de pessoas em situação de rua e até cuidados com animais que as acompanham. A proposta é promover o acesso a direitos e oferecer caminhos reais para que essas pessoas deixem as ruas.
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