Em uma decisão unânime durante a sessão plenária desta quinta-feira (01), o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou a medida cautelar que suspende a aquisição de ônibus elétricos pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (SEMOB) de Belém. A decisão tem como base um relatório técnico da 1ª Controladoria de Controle Externo e foi ratificada pela conselheira relatora Ann Pontes. O objetivo é prevenir o uso inadequado de recursos públicos e evitar prejuízos irreparáveis aos cofres municipais.
A medida proíbe a SEMOB de realizar pagamentos à empresa contratada e de executar qualquer ação relacionada ao contrato, independentemente de seu estágio. O TCMPA também estabeleceu multa para o descumprimento da decisão. As cópias dos autos serão enviadas ao Ministério Público do Estado do Pará e à Câmara de Vereadores de Belém para que sejam tomadas as providências necessárias para a suspensão do contrato por tempo indeterminado.
O relatório do TCMPA apontou várias irregularidades no processo licitatório:
- Sobrepreço: O valor unitário dos ônibus foi licitado em R$ 3.640.000,00, significativamente acima do mercado. A diferença de preço pode resultar em um prejuízo superior a R$ 10 milhões, valor que poderia ser usado para adquirir pelo menos três ônibus adicionais.
- Planejamento Inadequado: O relatório destacou a falta de planejamento detalhado para a operacionalização dos ônibus elétricos, incluindo a guarda, manutenção e operação, o que compromete a viabilidade do projeto.
- Cláusulas Restritivas: O edital de licitação continha cláusulas que restringiam a participação de fornecedores, resultando na desclassificação de propostas mais vantajosas e, consequentemente, em uma contratação com preço acima do mercado.
- Justificativas Insuficientes: A SEMOB não conseguiu apresentar justificativas satisfatórias para as irregularidades detectadas, e os documentos apresentados foram considerados insuficientes para corrigir os problemas identificados.
- Comparação com Outras Licitações: O valor unitário dos ônibus em Belém é significativamente maior do que em outras licitações semelhantes, como a realizada pelo município de Cascavel (PR), onde o mesmo modelo foi adquirido por R$ 2.688.000,00.
Durante a sessão, os conselheiros do TCMPA ressaltaram a importância da transparência e da correta aplicação dos recursos públicos. A decisão reflete o compromisso da Corte em garantir que as aquisições municipais sejam realizadas de forma transparente e eficiente.
Prefeitura de Belém
A ausência do procurador da SEMOB, Higor Tonon Mai, que havia solicitado defesa oral, também foi notada. Fontes da Prefeitura Municipal de Belém, consultadas pelo portal sobre o fato, não emitiram uma nota oficial, mas acusaram a conselheira do TCMPA de agir em favor de interesses do MDB, que tem como pré-candidato Igor Normando, filho da subsecretária do Tribunal.
Histórico
As irregularidades na licitação dos 30 ônibus elétricos têm sido investigadas pelo TCMPA desde maio deste ano, após denúncia da Associação Nacional dos Fabricantes de Ônibus. A denúncia apontou falta de publicação e disponibilização do edital e preocupações com a qualificação econômico-financeira das empresas participantes. Paralelamente, uma representação interna também identificou irregularidades graves com base em documentos da SEMOB disponíveis no sistema “Mural de Licitações” do TCMPA.
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