Uma decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conquistada por meio da atuação da Defensoria Pública do Pará (DPE-PA), garantiu, nesta sexta-feira (28), a transferência de uma adolescente transgênero para um estabelecimento socioeducativo feminino. O caso, que ocorreu em Belém, abre um precedente legal que poderá ser usado como referência em todo o Brasil para proteger os direitos de adolescentes trans em situação semelhante.
A jovem, que cumpria medida socioeducativa em uma unidade masculina, teve seu direito à transferência inicialmente reconhecido em primeira instância, mas a decisão foi suspensa após recurso do Ministério Público junto ao Tribunal de Justiça do Pará. Sem sucesso no recurso estadual, a Defensoria acionou o STJ por meio de Habeas Corpus, destacando a grave violação de direitos e os riscos à integridade física da adolescente.
A defensora pública Anelyse Freitas, coordenadora do Escritório de Representação em Brasília, explicou que a urgência do caso permitiu acionar o STJ, mesmo com o processo ainda em andamento no Pará. “Provamos que havia risco concreto à integridade da adolescente, o que exigiu uma resposta imediata do tribunal”, afirmou.
Essa é a primeira vez que o STJ decide favoravelmente à transferência de uma adolescente trans em cumprimento de medida socioeducativa, alinhando-se à Resolução nº 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que garante o direito à autodeterminação de gênero para pessoas privadas de liberdade.
O defensor público Márcio Coelho, coordenador do Núcleo de Atendimento Especializado da Criança e do Adolescente (Naeca), celebrou a vitória: “É um passo essencial para a construção de um sistema socioeducativo mais justo e humano. A articulação entre Naeca, Entrância Especial e Representação em Brasília foi determinante para assegurar a dignidade da assistida”.
O caso reforça a importância de proteger os direitos da população LGBTQIA+, especialmente em ambientes de privação de liberdade. Segundo dados de 2023 do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), há 46 meninos transgêneros e 10 meninas transgêneros em medidas socioeducativas no Brasil.
Essa decisão histórica não apenas muda a realidade de uma adolescente no Pará, mas também fortalece a luta pelos direitos humanos e pela dignidade das pessoas trans em todo o país.
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