O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a criação do serviço auxiliar voluntário de guarda de imóveis estaduais na Polícia Militar do Pará (PM-PA). No entanto, ao analisar a lei que instituiu o programa, a Corte declarou inconstitucionais dois pontos: a imposição de limite de idade para participação e a possibilidade de que o serviço fosse … Continue lendo STF valida serviço voluntário da PM do Pará para guarda de imóveis estaduais