O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou partes de três normas do estado do Pará que alteravam o cálculo e a distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) aplicado à mineração. A decisão unânime foi proferida durante o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Procuradoria-Geral da República … Continue lendo STF declara inconstitucionais normas do Pará sobre repartição do ICMS da mineração