O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que os Tribunais de Contas têm competência para julgar prefeitos que atuam como ordenadores de despesa — ou seja, aqueles que administram diretamente recursos públicos e autorizam pagamentos. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982, proposta pela Atricon … Continue lendo STF decide que Tribunais de Contas podem julgar prefeitos que forem ordenadores de despesa