O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que uma lei do Pará que proíbe a cobrança de taxa de religação de serviços essenciais não pode ser aplicada ao setor de energia elétrica. O julgamento ocorreu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7793, encerrada em sessão virtual no dia 8 de abril. A norma … Continue lendo STF decide que lei do Pará sobre taxa de religação não vale para energia elétrica