O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023, que institui o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Pelo texto, os povos indígenas só teriam direito às áreas que ocupavam ou disputavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.
A votação ocorreu em dois turnos no mesmo dia, após aprovação de um requerimento que dispensou o intervalo regimental entre as etapas. No primeiro turno, a PEC recebeu 52 votos favoráveis e 14 contrários; no segundo, 52 a 15. Agora o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
O que prevê a PEC
O texto estabelece que são consideradas terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas aquelas que, na data constitucional de 1988, eram simultaneamente:
- habitadas de forma permanente;
- utilizadas para atividades produtivas;
- essenciais à preservação dos recursos ambientais necessários ao bem-estar;
- indispensáveis à reprodução física e cultural, conforme usos, costumes e tradições.
A proposta veda a ampliação de áreas já demarcadas e determina que, caso não haja comprovação de ocupação tradicional na data de referência — ou de esbulho renitente (expulsão recente e contínua) —, continuam válidos os títulos de propriedade ou posse de boa-fé de particulares sobre as áreas reivindicadas.
O texto também assegura o direito à indenização prévia e justa, pelo valor de mercado, tanto da terra nua quanto das benfeitorias necessárias, quando houver desapropriação pela União. Há ainda a possibilidade de compensação com áreas equivalentes destinadas às comunidades indígenas afetadas.
Origem e contexto político
A PEC foi apresentada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR) e relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). A inclusão na pauta ocorreu após decisão do ministro do STF, Gilmar Mendes, que estabeleceu que apenas o procurador-geral da República pode apresentar denúncias contra ministros da Corte por crimes de responsabilidade — movimento que gerou reação entre senadores.
Durante a defesa do relatório, Amin destacou que o objetivo é “estabelecer um diálogo institucional saudável com o STF”, diante do fato de que o tema também está em debate na Corte. Em 2023, o Supremo considerou o marco temporal inconstitucional.
O julgamento no STF deve ser retomado nesta quarta-feira (10). Nos últimos meses, a Corte realizou audiências de conciliação entre representantes indígenas, ruralistas e órgãos públicos, convocadas pelo ministro Gilmar Mendes.
Com a aprovação no Senado, a PEC 48/23 inicia agora sua tramitação na Câmara, onde também precisará ser aprovada em dois turnos, com apoio mínimo de três quintos dos deputados.
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