Senado aprova lei para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei que cria regras específicas para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. O PL 2.628/2022, conhecido como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, prevê obrigações para fornecedores de plataformas, reforça a supervisão parental e estabelece punições em caso de descumprimento. O texto segue … Continue lendo Senado aprova lei para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais