O governo do Rio de Janeiro vai apresentar, nos próximos dias, um plano de reocupação territorial para recuperar áreas dominadas pelo crime organizado. O projeto atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, que exige do Estado medidas permanentes de presença do poder público e políticas sociais nas comunidades.
De acordo com o secretário da Polícia Militar, coronel Marcelo Menezes, o plano será elaborado em conjunto com o governo federal e os municípios, que terão responsabilidades específicas na reocupação dos territórios, na requalificação dos espaços urbanos e no atendimento à população local.
“Houve uma reunião de trabalho com todos os secretários, atendendo à determinação do STF para que o Estado apresente um plano de reocupação territorial”, disse Menezes, durante audiência na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Alerj), realizada na quarta-feira (15).
Deputados defendem retomada com presença de políticas públicas
O deputado Carlos Minc (PSB) destacou a importância de que a retomada das áreas conflagradas não se limite à atuação policial.
“A polícia sozinha não resolve. É preciso ter um projeto de reocupação de territórios e um plano de reconquista efetivo, que permita a chegada dos serviços públicos às comunidades”, afirmou.
PM pode readmitir agentes inativos
Durante a reunião, Menezes também informou que a corporação pretende reintegrar cerca de 5 mil policiais militares inativos para reforçar o efetivo. A medida, prevista no Projeto de Lei 6.029/25, autoriza a contratação temporária, por até nove anos, de militares da reserva remunerada ou reformados para atuar em funções administrativas e programas de policiamento de proximidade, como o Segurança Presente, Lei Seca e Operação Foco.
“A proposta é empregar policiais veteranos em funções que não envolvam o enfrentamento direto, liberando os militares da ativa para o policiamento operacional”, explicou Menezes.
O deputado Luiz Paulo (PSD) anunciou que apresentará uma emenda para limitar a atuação desses agentes apenas às funções citadas.
“Esses veteranos devem ser alocados exclusivamente em tarefas administrativas e programas específicos de segurança”, justificou.
Cumprimento das exigências do STF
A Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio informou que já entregou ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) o relatório da primeira etapa das medidas determinadas pelo STF na ADPF 635. Dos 18 itens exigidos, três — com prazo de 180 dias — foram cumpridos.
Em nota, o governador Cláudio Castro afirmou que o Estado está comprometido com o cumprimento das determinações judiciais.
“Estamos avançando de forma concreta na implementação das medidas do STF. Nosso maior foco é garantir a preservação da vida e a segurança dos cidadãos, com transparência e eficiência”, disse.
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