A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, em votação simbólica, um projeto de lei que impede universidades estaduais e instituições financiadas pelo governo estadual de adotarem cotas raciais. A proposta, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), redefine as regras de acesso e limita as ações afirmativas permitidas apenas a pessoas com deficiência, estudantes de baixa renda e egressos da rede pública estadual.
Embora não mencione expressamente as cotas raciais, o texto exclui esse tipo de reserva de vagas ao listar apenas os critérios autorizados. A medida atinge diretamente a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que tem cerca de 14 mil alunos distribuídos em dezenas de cursos de graduação e pós-graduação. Segundo o projeto, editais que contrariem a nova regra poderão ser multados em R$ 100 mil, e agentes públicos que descumprirem a norma ficarão sujeitos a processo administrativo.
Durante a discussão em plenário, Alex Brasil defendeu que apenas critérios econômicos ou ligados ao percurso escolar deveriam orientar políticas de ingresso. O deputado criticou a ampliação de ações afirmativas voltadas a grupos específicos, como pessoas trans e refugiados, e afirmou que o objetivo do projeto é valorizar quem realmente precisa de cota, independentemente de raça. Para ele, políticas baseadas em outros recortes podem ferir princípios de isonomia.
Parlamentares de partidos como PT, PSOL, PDT e PSDB discursaram contra a proposta, argumentando que a exclusão das cotas raciais representa um retrocesso e ignora desigualdades persistentes no país. O deputado Fabiano da Luz (PT) afirmou que a medida “apaga” a função das cotas como reparação histórica e citou dados do Censo 2022: pessoas pretas e pardas, que representam 55,5% da população brasileira, recebem em média 40% menos que brancos. Em Santa Catarina, esse grupo soma 23,3% dos habitantes. Para ele, negar essas disparidades é “escolher a cegueira institucional”.
Entre os 40 parlamentares da Casa, sete declararam voto contrário, enquanto dois estavam ausentes. Como a votação foi simbólica, não houve registro individual no painel eletrônico.
Caso seja sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), a nova regra valerá apenas para instituições estaduais. Universidades federais, como a UFSC, seguem submetidas à Lei de Cotas, consolidada nacionalmente após decisão do Supremo Tribunal Federal em 2012, quando a Corte reconheceu a constitucionalidade das reservas de vagas para negros e indígenas como instrumento de promoção da igualdade material.
A aprovação do projeto em Santa Catarina reacende um debate nacional sobre o alcance e o futuro das ações afirmativas no ensino superior, sendo tema que, segundo especialistas, transformou o perfil das universidades brasileiras ao longo das últimas duas décadas.