A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal deve retomar a análise de projetos de lei a partir de fevereiro, com o início do ano legislativo. Entre as propostas prontas para votação está o Projeto de Lei nº 1.451/2019, que autoriza a instalação de fábricas civis de armas e munições no Brasil.
De autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), presidente da Comissão de Segurança Pública (CSP), o texto amplia a prioridade de compra desses produtos, hoje restrita ao governo federal, incluindo órgãos de segurança pública e as Forças Armadas. A proposta também permite que policiais, bombeiros e militares, tanto da ativa quanto aposentados, adquiram armamentos diretamente dos fabricantes.
Segundo o autor, a medida pode impulsionar a indústria nacional de defesa, estimulando a competitividade, a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e a capacidade produtiva do setor, além de fortalecer a presença do Brasil no mercado internacional. A relatoria do projeto está sob responsabilidade do senador Carlos Portinho (PL-RJ).
Regras para operações de Garantia da Lei e da Ordem
Outro projeto que aguarda apreciação na CRE é o PL 1.677/2023, de autoria do senador Marcio Bittar (PL-AC). A proposta estabelece regras e diretrizes para a atuação das Forças Armadas e das equipes de segurança pública em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
As operações de GLO são realizadas mediante determinação da Presidência da República e ocorrem quando as forças locais não conseguem conter situações de grave perturbação da ordem pública. De acordo com Bittar, o objetivo da proposta é oferecer maior segurança jurídica aos agentes públicos que atuam nessas operações.
O relator do projeto, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), avalia que o texto contribui tanto para a proteção legal quanto para a melhoria da atuação dos profissionais envolvidos em ações de GLO.
Outros projetos na pauta
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional também deve analisar outros projetos de lei, entre eles:
- PL 3.817/2021, oriundo da CPI da Pandemia, que trata da cooperação do Brasil com o Tribunal Penal Internacional e estabelece regras sobre genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade;
- PL 787/2022, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que prevê a regularização excepcional da gestação por substituição realizada por mulheres ucranianas que vieram ao Brasil em 2022;
- PL 1.156/2023, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), que impede países em dívida com o Brasil de contratarem empréstimos junto ao BNDES;
- PL 4.569/2023, do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), que cria o Programa de Desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Posicionamento Global.
Também estão na pauta projetos de decreto legislativo (PDLs) relacionados a acordos internacionais, como os que tratam da cooperação técnico-militar entre Brasil e Ucrânia, firmados em 2010 e 2011, e o acordo de cooperação na área de defesa entre Brasil e Eslovênia.
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado é presidida pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS).
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