Termina neste sábado (31) o prazo oficial para que micro e pequenas empresas, além de Microempreendedores Individuais (MEI), solicitem a adesão ou o retorno ao Simples Nacional. O regime é a principal alternativa para quem busca unificar o pagamento de impostos e reduzir a carga tributária de forma simplificada.
O prazo é improrrogável. Quem perder esta janela de oportunidade só poderá realizar um novo pedido em janeiro de 2027, sendo obrigado a operar durante todo o ano de 2026 sob regimes mais complexos, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real.
Como solicitar a adesão
O processo é realizado exclusivamente de forma online através do Portal do Simples Nacional. Para concluir o pedido, o empreendedor precisa:
- Possuir CNPJ ativo;
- Ter inscrição municipal e estadual (quando exigível);
- Acessar o sistema via certificado digital ou código de acesso/Gov.br.
Regularização de dívidas é o “divisor de águas”
A Receita Federal alerta que empresas com pendências financeiras ou cadastrais terão o pedido colocado “em análise”. Para que a opção seja aprovada com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026, todas as dívidas devem ser regularizadas até hoje.
- Dívidas com a Receita: Podem ser pagas à vista ou parceladas pelo próprio Portal do Simples ou e-CAC.
- Dívida Ativa da União: Negociações devem ser feitas pelo Portal Regularize.
- Pendências Locais: Débitos de ICMS (Estado) ou ISS (Município) precisam ser resolvidos diretamente com as secretarias de fazenda correspondentes.
Situação especial para MEIs
Os microempreendedores que foram desenquadrados do Simei por débitos também enfrentam o prazo final hoje. O caminho para o retorno exige uma ordem específica:
- Regularizar todos os débitos no e-CAC.
- Solicitar a opção pelo Simples Nacional.
- Solicitar, em seguida, o enquadramento no Simei.
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