Empresas e pessoas físicas agora têm até o dia 27 de fevereiro para aderir ao Programa de Regularização Fiscal do Pará (Prorefis), após prorrogação anunciada pelo governo estadual. A extensão do prazo foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado, no último dia 30.
A medida mantém descontos que podem chegar a 95% em multas e juros de impostos estaduais em atraso. Segundo o secretário da Fazenda do Pará, René Sousa Júnior, a decisão veio após pedidos do setor produtivo.
“Atendemos ao pedido de empresas, pois nos últimos dias ouvimos solicitações para ampliar o prazo, devido à programação que os empreendimentos fazem no início do ano, e o governo resolveu dar um novo prazo para que os contribuintes façam a adesão ao Prorefis, e desta forma possam se regularizar junto ao Fisco, aproveitando condições mais favoráveis para a regularização fiscal”.
Ele destacou que o programa também alcança cidadãos com débitos pessoais. “Pessoas físicas com débitos de IPVA, por exemplo, podem se beneficiar para quitar débitos em melhores condições”.
Criado pela Lei 11.282/25, o Prorefis abrange tributos com fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2025. Entre eles estão o ICMS, IPVA, ITCD, além de taxas ligadas à fiscalização de recursos minerais e hídricos. Os valores em atraso são consolidados no momento da adesão, podendo ser pagos à vista ou parcelados. Quem optar pela cota única até 27 de fevereiro garante o maior benefício: redução de até 95% em multas e juros.
Já o parcelamento oferece condições progressivas:
12 parcelas – desconto de até 75% 24 parcelas – até 65% 36 parcelas – até 60% 48 parcelas – até 55% 60 parcelas – até 50%A adesão é feita exclusivamente pelo Portal de Serviços da Secretaria da Fazenda, com acesso via certificado digital, login cadastrado ou conta gov.br.
Para esclarecimentos, o contribuinte pode entrar em contato com o call center 0800-725-5533, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, ou utilizar o chat disponível no site da Sefa.