Entraram em vigor nesta quinta-feira (23) as alterações da Lei dos Estrangeiros de Portugal, que endurecem as regras para entrada, permanência e residência de cidadãos de fora da União Europeia. O decreto de regulamentação, assinado pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa, modifica a lei portuguesa nº 23/2007 e impacta diretamente a comunidade brasileira, a maior entre os imigrantes no país.
De acordo com a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (Aima), os brasileiros representam 31,4% da população estrangeira residente em Portugal. Estimativas do Itamaraty apontam que cerca de 513 mil brasileiros viviam no país em 2023.
O que muda
Entre as principais mudanças está o fim da regularização de residência para quem entra em Portugal como turista. A partir de agora, brasileiros e cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) só poderão solicitar o visto de residência no país de origem.
Outra alteração relevante é a restrição ao visto de procura de trabalho, que passa a ser concedido apenas a profissionais altamente qualificados, como executivos, acadêmicos e técnicos especializados. O visto geral de curta duração, antes válido por até 180 dias para busca de emprego, deixa de existir.
A nova lei também endurece regras de reagrupamento familiar. O residente em Portugal só poderá solicitar a autorização para familiares após dois anos morando legalmente no país — antes, o pedido podia ser feito logo após a obtenção do título de residência. No caso de cônjuges e parceiros, é necessário comprovar convivência mínima de 18 meses (ou 15 meses, no caso de união estável sem filhos).
Outros pontos importantes:
- O prazo de análise dos pedidos de reagrupamento familiar foi ampliado de 90 para 270 dias;
- Pedidos de residência pendentes poderão ser concluídos até 31 de dezembro de 2025;
- Estrangeiros que já vivem legalmente em Portugal terão 180 dias para se adequar às novas regras e converter o título de residência comum em residência de trabalho altamente qualificado;
- Também há 180 dias para solicitar o visto de residência de familiares já legalmente estabelecidos no país.
Suspensão temporária de vistos
Como medida imediata, o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal suspendeu, a partir desta quinta-feira (23), o recebimento de novos pedidos de visto de trabalho qualificado. A suspensão vale até que o governo publique a regulamentação das profissões consideradas altamente qualificadas. Todos os agendamentos já marcados com esse objetivo foram automaticamente cancelados.
Recursos
Em caso de rejeição de um pedido de autorização de residência, o estrangeiro será formalmente notificado com os motivos da decisão e poderá apresentar recurso administrativo ou judicial.
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