O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) deu parecer favorável a uma ação popular que exige o cumprimento do Decreto Municipal nº 66.368/2011, que restringe a circulação de veículos de carga no perímetro urbano de Belém. A decisão judicial, proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública, condena a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (SEMOB) … Continue lendo MPPA exige melhorias no trânsito e condena SEMOB por falta de fiscalização