O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e o Ministério Público Federal (MPF) apresentaram uma representação técnico-jurídica conjunta para pedir o ajuizamento de ações de controle de constitucionalidade contra a Lei Estadual nº 11.660, de 13 de julho de 2026. A norma autoriza templos de qualquer culto no Pará a atribuírem o uso dos … Continue lendo MPPA e MPF pedem ação contra lei que autoriza banheiros por “sexo biológico” em templos no Pará