O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação na Justiça Federal para proteger e recuperar uma Área de Preservação Permanente (APP) em Jacundá, no distrito de Alter do Chão, Pará. A ação visa reverter irregularidades cometidas pelo Município de Santarém, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) e por dois proprietários de uma construção realizada de forma inadequada.
A obra em questão está localizada em uma APP e sobre Merakaiçara, um terreiro sagrado dos indígenas Borari de Alter do Chão. A construção desrespeita tanto a integridade ambiental da região quanto a cultura indígena, que possui uma conexão histórica e espiritual com o local.
De acordo com o MPF, o Município de Santarém tinha ciência da existência da APP antes de conceder as licenças para a obra. Mesmo após uma recomendação do MPF para corrigir a irregularidade, a Semma optou por manter as licenças. Além disso, parte da obra está situada em uma praia, um bem público de domínio da União, e portanto não deveria ter recebido autorização.
Durante uma fiscalização em abril deste ano, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas) confirmou a construção na APP e o início de processos erosivos ao redor da obra, resultando em uma multa ao responsável.
Desde maio, a Prefeitura de Santarém tenta incluir Alter do Chão no Projeto de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), processo que já está avançado. Contudo, não foi realizada a consulta livre, prévia e informada às comunidades tradicionais, conforme exigido pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incluindo os indígenas Borari, que vivem na região há séculos e têm estudos em andamento na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
O MPF afirma que a Prefeitura de Santarém busca regularizar imóveis em Alter do Chão para legitimar ocupações em áreas ambientalmente protegidas e desconsiderar o direito dos indígenas às terras tradicionalmente ocupadas.
Em resposta a uma recomendação do MPF para a demolição da construção na APP, o Município apresentou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Ordinária (PLO) que propõe reduzir a APP de Alter do Chão, além de legalizar imóveis construídos ilegalmente até 22 de julho deste ano, incluindo o alvo da ação do MPF.
Para o MPF, o projeto demonstra a falta de compromisso da administração municipal com a proteção ambiental e representa um retrocesso significativo para o meio ambiente, beneficiando o setor da construção civil em detrimento da preservação da floresta e dos direitos dos Borari.
O MPF solicita à Justiça, entre outras medidas urgentes:
- A suspensão e anulação das licenças concedidas pela Semma para obras na APP;
- A paralisação imediata da construção e a remoção de quaisquer itens da obra;
- A recuperação ambiental da área afetada;
- A realização de consulta livre, prévia e informada às comunidades tradicionais antes de qualquer nova autorização para intervenções na APP;
- A suspensão do projeto Reurb em Alter do Chão e de outros projetos que envolvam uso ou parcelamento da área sem consulta adequada;
- A suspensão do PLO até que a consulta aos Borari e outras populações tradicionais afetadas seja realizada.
Além disso, o MPF pede um mapeamento detalhado das áreas ocupadas ilegalmente na APP e a implementação de um programa de educação ambiental em Alter do Chão para conscientizar sobre a importância da preservação.
O MPF enfatiza que os cuidados indicados devem ser aplicados a todas as concessões de licença de obras que possam afetar povos indígenas e comunidades tradicionais. Reafirma também que essas comunidades historicamente foram marginalizadas e afastadas dos processos de tomada de decisão que afetam sua existência e direitos.
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