O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do Promotor de Justiça Quintino Costa, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do município de Ananindeua para que fiscalize dois condomínios residenciais, de modo a cumprir o Código de Posturas Municipal. A 1ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Ananindeua instaurou … Continue lendo MP entra em ação contra Ananindeua para que município fiscalize condomínios residenciais interditados pelos Bombeiros