O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, barrou nesta terça-feira o mais recente recurso da defesa de Jair Bolsonaro. A decisão impede que o Plenário da Corte reavalie a condenação de 27 anos e três meses de prisão imposta ao ex-presidente.
Moraes fundamentou o indeferimento no fato de que o processo já transitou em julgado, não permitindo mais contestações. O magistrado ressaltou que o cumprimento da pena já foi iniciado, o que inviabiliza juridicamente a reabertura da ação penal. O histórico processual detalhado no despacho mostra que o acórdão da condenação foi publicado em outubro de 2025. Após a rejeição unânime de embargos anteriores em novembro, a sentença tornou-se definitiva e a execução da pena foi referendada pela Primeira Turma.
A defesa buscava validar os chamados embargos infringentes, baseando-se no voto divergente do ministro Luiz Fux durante o julgamento original. Entretanto, o relator reiterou que tal recurso exige ao menos dois votos pela absolvição, critério que não foi atingido neste caso específico.
Os advogados protocolaram o agravo regimental apenas em janeiro deste ano, tentando anular a ação penal com base na tese de Fux. Para Moraes, a tentativa é extemporânea e ignora os ritos processuais já encerrados pelas instâncias competentes do Supremo.
Com a rejeição, o mérito dos argumentos defensivos sequer foi analisado pelo ministro devido à preclusão do direito de recorrer. A estrutura jurídica do tribunal mantém-se firme na execução imediata da sentença estabelecida contra o ex-mandatário.
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