O governo federal oficializou, na última segunda-feira (8), uma ampla mudança na legislação penal brasileira para tornar mais rigoroso o combate a crimes sexuais contra crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis. A nova lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, revisa diferentes dispositivos legais e aumenta significativamente as penas aplicadas a esses delitos.
Entre as principais alterações está o endurecimento da punição para estupro de menores de 14 anos, que agora passa a variar de 10 a 18 anos de reclusão, além de multa, antes, a pena era de 8 a 15 anos. Situações em que a violência provoca lesões graves seguidas de morte poderão resultar em condenações de até 40 anos, ampliando o limite anterior, que chegava a 30 anos.
A legislação recém-aprovada modifica trechos do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei de Execução Penal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e também do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Um dos pontos incluídos é a criminalização do descumprimento de medidas protetivas de urgência, que passa a ser punido com até cinco anos de prisão, algo que até então era previsto apenas na Lei Maria da Penha.
Segundo o Executivo, as mudanças pretendem corrigir brechas históricas e garantir um tratamento mais rigoroso para crimes que atingem principalmente pessoas em situação de vulnerabilidade. O pacote inclui, ainda, a possibilidade de monitoramento de agressores por tornozeleira eletrônica e o uso de dispositivos que alertam a vítima caso o agressor se aproxime.
Durante o anúncio, Lula destacou o medo que impede muitas mulheres de denunciar seus agressores e defendeu o fortalecimento dos mecanismos de proteção e vigilância. O presidente mencionou que o país precisa avançar na implementação de tecnologias e penalidades que desestimulem a reincidência.
A nova lei também amplia a rede de apoio às vítimas, garantindo atendimento médico, psicológico e psiquiátrico não apenas para quem sofreu a violência, mas também para seus familiares, com atenção especial às crianças e às pessoas com deficiência. Outro ponto relevante é a obrigatoriedade da coleta de DNA de condenados, medida que busca facilitar a identificação de autores e evitar novos crimes.
As alterações incluem ainda a possibilidade de aplicar penas mais severas de forma imediata e restringem o direito à saída temporária, conhecida popularmente como “saidinha”, para condenados por crimes dessa natureza.
A sanção ocorre em meio a uma série de casos de feminicídio e violência doméstica que repercutiram nacionalmente nas últimas semanas e desencadearam protestos em várias cidades. Em seu discurso, Lula citou esses episódios como símbolos da urgência por respostas mais firmes do Estado.
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