O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, que passa a proibir o voto de presos provisórios no Brasil. A sanção foi publicada na última terça-feira (24), no Diário Oficial da União (DOU) e já está em vigor. A medida está prevista no Art. 40 da nova … Continue lendo Lula sanciona lei que proíbe voto de presos provisórios no Brasil