O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe a realização de descontos de mensalidades associativas diretamente nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova legislação também determina a busca ativa por beneficiários prejudicados por cobranças indevidas e garante o ressarcimento integral dos valores descontados de forma irregular.
A mudança altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e veda esse tipo de desconto mesmo quando há autorização expressa do beneficiário. A partir de agora, a responsabilidade pelo ressarcimento de valores descontados indevidamente passa a ser das associações ou instituições financeiras envolvidas, que deverão devolver os recursos em até 30 dias.
A exceção prevista na lei ocorre apenas nos casos em que houver autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário, com autenticação por biometria, reconhecimento facial ou impressão digital, além de assinatura eletrônica.
A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (7) e também estabelece regras para o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas de crimes relacionados a descontos irregulares em benefícios previdenciários.
O debate que levou à mudança na legislação teve início após a deflagração da Operação Sem Desconto, em abril de 2025, conduzida pela Polícia Federal (PF) em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU). A investigação revelou um esquema que teria causado prejuízos a milhões de aposentados e pensionistas em todo o país.
Após a operação, todos os acordos de cooperação técnica que autorizavam a cobrança de mensalidades associativas diretamente nos benefícios do INSS foram suspensos. Também foi criada uma força-tarefa para viabilizar a devolução dos valores aos beneficiários lesados.
Segundo o balanço mais recente do INSS, até o dia 5 de janeiro já foram ressarcidos R$ 2,83 bilhões a vítimas de descontos irregulares, totalizando 4.160.369 solicitações de contestação apresentadas por aposentados e pensionistas. Os valores indevidos eram cobrados por associações, sindicatos, entidades de classe e organizações diversas.
Ainda de acordo com o instituto, mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos indevidos foram realizadas por meio do aplicativo Meu INSS. Desse total, 38,7 milhões não identificaram cobranças irregulares. Atualmente, mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação seguem em aberto, e 131.715 casos de descontos indevidos já foram oficialmente reconhecidos.
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