A lei 15.280/2025, sancionada pelo presidente Lula e publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, altera diferentes normas para reforçar a prevenção, o controle e a responsabilização em casos de crimes contra a dignidade sexual. As mudanças alcançam o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, o Estatuto da … Continue lendo Lei que amplia proteção às vítimas de crimes sexuais é sancionada por Lula