O Juiz da 2ª Vara da Fazenda, João Batista Lopes do Nascimento acatou o mandado de Segurança com Liminar impetrado pela empresa B.A. Meio Ambiente Ltda, contra o ato do Presidente da Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de Belém e suspendeu o processo licitatório (concorrência pública nº 02/2023 – Sesan) para a escolha da empresa responsável pelos serviços de coleta de resíduos sólidos na capital.
Pelo edital da prefeitura, a empresa vencedora da licitação receberia mensalmente da prefeitura valor igual ou superior a R$ 33.403.448,45 ou algo em torno de R$ 12 bilhões pelos 30 anos de contrato. Em contrapartida a empresa teria que fazer um investimento global de R$ 926.763.897,98 mensal no mesmo período. A concorrência prevê que a concessão poderia ser renovada pelo mesmo período, ou seja, por mais 30 anos, duplicando os valores. As propostas para a licitação foram recebidas pela prefeitura na manhã de hoje, no auditório da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento (Segep).
Assim, está suspenso o processo que ocorreu hoje, onde três três consórcios enviaram propostas para participarem da concorrência pública para contratação de Parceria Público-Privada com o objetivo de instalar o chamado Sistema Integrado de Manejo e Gestão de Resíduos Sólidos de Belém.
“O objetivo da BA Meio Ambiente no processo é suspender e anular a decisão que rejeitou a impugnação apresentada na concorrência pública nº 02/2023-SESAN. A empresa alegou que a impugnação foi protocolada dentro do prazo estabelecido no edital, mas foi indeferida injustamente pela prefeitura. Entre as nulidades apontadas no edital estão violações a leis, falta de compatibilidade das despesas com a Lei Orçamentária Anual e diversas outras irregularidades”, informou a assessoria de comunicação da empresa.
O juiz acolheu a liminar por entender que a decisão de intempestividade foi ilegal, pois a impugnação foi apresentada dentro do prazo previsto em lei e no edital. O magistrado também destacou a ausência de motivação adequada por parte da administração municipal, em desrespeito aos princípios da legalidade e motivação, determinando a suspensão do procedimento licitatório, incluindo todos os atos decorrentes, até a análise e julgamento adequado da impugnação apresentada pela empresa, ordenando a remarcação da licitação para o futuro.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) também recebeu pedidos cautelares contra polêmica concessão do lixo de Belém impetrados pela Aegea Saneamento e Participações Ltda., maior empresa de saneamento do Brasil; e a Terracom Construções Ltda., concessionária responsável por vários aterros sanitários em São Paulo, pleiteando que o conselheiro responsável pela Secretaria se Saneamento do município (Sesan) no Tribunal, César Colares, suspenda a concorrência para reparar as irregularidades graves presentes no edital.
As empresas alegam que sem a suspensão do certame os cidadãos de Belém sofrerão as consequências dos desmandos cometidos pelos próximos 60 anos, prazo previsto de duração do novo contrato. Pelo menos 7 empresas diferentes impugnaram o processo, mas tiveram seus argumentos prontamente negados pela prefeitura. Além da Aegea e Terracom, também impugnaram o edital a BA Meio Ambiente, LOC Construções e Empreendimentos Ltda., Ambiental Infraestrutura Edificações e Serviços Sustentáveis (Aisse) e a Associação Brasileira de Recuperação Energética de Resíduos (Abren).
A prefeitura já até comemorava quando os consórcios Belém Verde, Natureza Viva e o Gestor de Resíduos de Belém foram os que se mostraram interessados. Cada consórcio é composto por um aglomerado de empresas das áreas das áreas de engenharia e administração de resíduos sólidos.
A abertura das propostas iniciou às 9h desta segunda-feira, 31, no auditório da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento (Segep) e contou com a presença de representantes dos consórcios, da Procuradoria Geral do Município (PGM) e da Coordenadoria Geral de Licitação (CGL) da Prefeitura de Belém.
Fontes do portal diogenesbrandao.com que tiveram acesso ao edital dizem que ele foi feito sob encomenda para beneficiar uma grande empresa paraense, famosa por “ajudar” campanhas eleitorais e logo depois das eleições passa a ser beficiada com contratos milionários.
O deputado estadual Rogério Barra (PL) gravou vídeo e postou em suas redes sociais denunciado o susposto esquema.
A versão da prefeitura de Belém
“A partir dessa licitação, o parceiro privado terá a responsabilidade de instalar uma nova Central de Tratamento de Resíduos Sólidos, permitindo a paralisação da atual instalada em Marituba. Na nova central deverão ser contemplados diversas atividades operacionais como coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, compostagem e destinação final”, diz matéria publicada pela Agência Belém, órgão de imprensa da prefeitura de Belém.
“Estudo técnico“
Edmilson Rodrigues, destacou que para a realização do processo licitatório na modalidade público-privado foi produzido um estudo sobre o sistema de limpeza urbana de manejo de resíduos sólidos para o território de Belém.
“Baseado nesse estudo decidi autorizar o processo, procedimento licitatório, na modalidade de concessão administrativa, para que em breve, com o novo sistema instalado, Belém possa ser mais limpa, mais saudável mais moderna e mais feliz e se afirma como verdadeira capital da Amazônia. Capital da COP-30”, argumentou Edmilson Rodrigues.
“A Concorrência Pública é fruto de mais dois anos de estudos técnicos realizados pela prefeitura de Belém por meio da Secretaria Municipal de Saneamento (Sesan), os quais foram fundamentais para viabilizar o cumprimento de um acordo judicial firmado pelos Municípios de Belém, Ananindeua e Marituba com o Estado do Pará, nos autos das ações judiciais em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob relatoria do desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto”, ressalta o procurador do município, Evandro Barreto.
Após a abertura dos envelopes, as propostas foram encaminhadas para o Grupo de Trabalho montado pela Sesan, que analisaria cada proposta, de acordo com as diretrizes do edital, para assim ser sinalizado a vencedora pela Prefeitura de Belém.
Com a decisão, um novo edital de licitação deve recomeçar todo o processo para definição de quem cuidará dos bilhões de reais destinados para a coleta e tratamento do lixo de Belém, a exemplo do que ocorreu com a licitação do transporte público, que até hoje não saiu do papel, por problemas na elaboração pór parte da prefeitura de Belém.
Leia também:
O luxo e o lucro do lixo de Belém, cidade da COP 30
“Lixo Zero” vai ao TCM-PA em busca de transparência na gestão do lixo na RMB