Justiça determina reabertura do Restaurante Popular de Belém em 90 dias para garantir o direito à alimentação da população vulnerável. A decisão atendeu a pedido da Defensoria Pública e reconheceu o serviço como essencial para garantir o direito à alimentação da população em vulnerabilidade. A juíza responsável pela decisão, Rachel Rocha Mesquista também ordenou reforço imediato da segurança do prédio e fixou multa diária de R$ 1 mil, caso a ordem seja descumprida.
O restaurante funcionava no bairro da Campina com a finalidade de fornecer refeições a preços acessíveis para a população em situação de vulnerabilidade social, incluindo pessoas em situação de rua, trabalhadores informais, idosos e demais cidadãos em insegurança alimentar.
A Defensoria Pública moveu ação contra o Município de Belém pedindo a reabertura do Restaurante Popular após o fim do contrato com a empresa fornecedora. O fechamento gerou depredação do imóvel e deixou milhares de pessoas em situação de vulnerabilidade sem acesso ao serviço.
A liminar foi concedida em ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado, que contou com o apoio de entidades como a Associação Comitê Pará da Ação da Cidadania e a Associação da População em Situação de Rua de Belém, ambas admitidas no processo como amicus curiae. Os grupos destacaram o impacto direto do fechamento sobre pessoas em situação de vulnerabilidade.
O funcionamento do restaurante popular é fundamental para garantir comida para centenas de pessoas que passam por insegurança alimentar. É inadmissível que a cidade que vai receber a COP 30 não tenha compromisso com uma das políticas de segurança alimentar e nutricional que é garantir o funcionamento e também a criação de mais restaurante populares. Foi por isso que a Ação da Cidadania-Comitê Pará entrou na ação como parte no processo como Amicus Curiae para reabertura do restaurante popular. É uma vitória da luta por segurança alimentar e nutricional. Agora a lutar e cobrar do prefeito que se cumpra a liminar.
José Oeiras presidente do Conselho Diretor da ONG Ação da Cidadania no Pará.
O Município alegou necessidade de novas obras sanitárias e realização de licitação para retomar o funcionamento, além de irregularidades no contrato anterior. A juíza reconheceu esses problemas, mas destacou que não justificam a paralisação prolongada de um serviço essencial ao direito fundamental à alimentação.
Na decisão, a magistrada deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que a Prefeitura:
- Reabra o Restaurante Popular em até 90 dias, após realizar as reformas estruturais e sanitárias necessárias e concluir a licitação.
- Reforce imediatamente a segurança do prédio, para evitar novos saques e depredações.
- Em caso de descumprimento, fixou multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00.
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