A 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema determinou que a Prefeitura do município inicie, em até 60 dias, a construção de um abrigo público para animais domésticos em situação de risco, abandono e maus-tratos. A decisão atende a um pedido liminar do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), após o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a gestão municipal e o órgão.
A ação foi movida pela 2ª Promotoria de Justiça de Capanema, sob responsabilidade do promotor João Batista de Araujo Cavaleiro de Macêdo Junior, que cobrou providências diante do atraso na execução do TAC. Mesmo após prorrogações no prazo, a Prefeitura não concluiu a construção do abrigo, cuja última data prevista para entrega era 11 de setembro de 2023.
Uma vistoria realizada em 28 de setembro de 2023 constatou que a principal cláusula do TAC não foi cumprida, levando o MPPA a ajuizar a execução do acordo na Justiça.
Determinações da decisão judicial
- Construção imediata do abrigo: A Prefeitura deverá iniciar as obras em até 60 dias, garantindo uma estrutura capaz de acolher ao menos 70 animais. O projeto deverá seguir as exigências técnicas do TAC, incluindo aspectos arquitetônicos, estruturais, hidrossanitários e elétricos.
- Custeio temporário de ONG local: No prazo de 10 dias, o município deverá financiar parcialmente as atividades da Associação de Amigos e Protetores dos Animais de Capanema (AMACAP), para garantir alimentação, assistência veterinária e medicamentos aos animais acolhidos, até que o serviço municipal seja implementado.
- Multa por descumprimento: Em caso de descumprimento das ordens judiciais, foi estabelecida uma multa diária de R$ 1.000, limitada a R$ 50 mil, sem prejuízo de outras penalidades.
O juiz responsável pelo caso destacou que a falta de políticas públicas para acolhimento animal impacta não apenas os animais em situação de vulnerabilidade, mas também a saúde pública e o equilíbrio ambiental do município.
Agora, a Prefeitura de Capanema terá que cumprir as determinações para evitar sanções e garantir melhores condições para os animais abandonados na cidade.
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