A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, na manhã desta terça-feira (25), o Projeto de Lei nº 331/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais do magistério da educação básica da rede pública estadual. A proposição é referente aos recursos a serem recebidos pelos profissionais da educação do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O governo deixará de pagar R$ 150 milhões de reais aos professores.
Com o PL, fica determinado o repasse de 60% do valor principal a ser recebido pelo Estado aos profissionais do magistério da educação que estavam em efetivo exercício na rede pública estadual e que ofertavam o ensino fundamental no período de 29 de abril de 1999 a 31 de dezembro de 2003.
Os 40% restantes, em tese, serão utilizados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, como reforma e manutenção de escolas, e renovação de mobiliário com equipamentos.
A matéria em pauta recebeu votação contrária dos parlamentares Lívia Duarte (PSOL), Erick Monteiro (PSDB), Toni Cunha (PL) e Rogério Barra (PL). O deputado Wescley Tomaz (Avante) se absteve da votação.
“Todo o recurso deve ser distribuído entre os professores que compõem todo o quadro da educação do Pará”, comentou o deputado Erick Monteiro.
O líder do governo da Alepa, deputado estadual Iran Lima (MDB), afirmou: “O projeto segue uma lei federal aprovada em 2021 e que faz o regramento da distribuição dos recursos oriundos dos precatórios da diferença do FUNDEF. O governo do estado estabeleceu essa lei para fazer esse regramento.”
Os recursos do Fundef, de que trata o PL 331/2024, são na ordem de R$ 938.446.292,16, correspondentes à 1ª parcela (40%) do valor de R$ 1.819.892.741,32. Estes se somarão ao valor de R$ 893.835.505,21. Portanto, até o ano de 2026, o Estado deverá aplicar, na educação, aproximadamente R$ 3 bilhões, sendo que 60% desses recursos devem ser destinados ao pagamento de abono aos profissionais do magistério, conforme a EC 114/2021. Diferentemente de estados como Maranhão, Ceará, Amazonas e Pernambuco, que pagaram o valor total aos profissionais da educação.
Inclusão da educação básica
Após vários diálogos na Alepa com parlamentares de oposição e aliados do governo, o PL foi alterado para beneficiar os profissionais da educação básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio).
A proposta recebeu 11 emendas, sendo uma aditiva e 10 modificativas. Duas modificativas foram aprovadas.
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