O presidente da República, Lula (PT), sancionou o ato número 3.278, que institui oficialmente o Marco Legal do Transporte Público Coletivo no Brasil. A nova legislação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). A medida promove alterações estruturais na Lei número 10.257 de 2001 (Estatuto da Cidade) e na Lei número … Continue lendo Governo Federal sanciona Marco Legal do Transporte Público para modernizar sistema no país