O Governo do Pará enviou à Assembleia Legislativa (ALEPA) um projeto de lei que destina os recursos dos precatórios do FUNDEF para o pagamento de abono extraordinário aos professores da rede estadual.
Os precatórios, pagos pela União ao Estado, referem-se às verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) não repassadas entre 1998 e 2006. O governo propôs descontar dos valores devidos aos professores os rendimentos acumulados enquanto os recursos aguardavam deliberação.
Ou seja, o governo quer descontar os rendimentos acumulados dos recursos dos precatórios do FUNDEF que deveriam ser pagos aos professores, ficando com essa parte do dinheiro. Isso significa que os professores receberiam apenas o valor principal, sem os juros ou rendimentos acumulados enquanto os recursos aguardavam deliberação.
A proposta gerou polêmica na reunião conjunta das Comissões de Finanças e de Educação da ALEPA, com sete deputados se opondo à medida. Eles argumentam que os rendimentos deveriam ser integralmente convertidos em abono para os professores, justificando que a espera legaliza essa inclusão.
Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os valores devidos referem-se ao período de 29 de abril de 1999 a 31 de dezembro de 2003. A aplicação dos recursos deve seguir as diretrizes de manutenção e desenvolvimento do ensino e valorização do magistério, conforme a Emenda Constitucional nº 114/2021 e legislações correlatas.
No projeto aprovado, o Estado do Pará repassará 60% do valor principal dos precatórios aos profissionais do magistério que estavam em exercício na época, sejam estatutários, celetistas ou temporários.
Os deputados Delegado Toni Cunha (PL), Coronel Neil (PL), Rogério Barra (PL), Carlos Bordalo (PT), Maria do Carmo (PT), Erick Monteiro (PSDB) e Lívia Noronha (PSOL) votaram contra a parte do projeto que permite ao Estado incorporar os rendimentos dos recursos dos professores ao orçamento, contrariando a Emenda Constitucional nº 114/2021.
Precatórios do FUNDEF
Os precatórios do FUNDEF referem-se a dívidas reconhecidas judicialmente que a União deve pagar aos estados e municípios como complemento às verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
O FUNDEF foi um fundo criado para financiar a educação fundamental e melhorar a valorização dos professores. Entre 1998 e 2006, diversos estados e municípios não receberam os valores devidos pela União para complementar o fundo, o que levou a disputas judiciais. Quando a justiça reconhece essas dívidas, elas são convertidas em precatórios, que são ordens de pagamento emitidas pelo poder judiciário.
Esses precatórios, uma vez pagos, são destinados a cobrir os valores não repassados anteriormente, e geralmente são usados para melhorias na educação e para a valorização dos professores que foram prejudicados por essa falta de repasse.
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