O advogado criminalista Lucas Sá criticou o Projeto de Lei n°150/2019, aprovado nesta terça-feira (25) pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa). A proposta determina que presos ou apenados submetidos ao monitoramento eletrônico arquem com os custos da tornozeleira e sua manutenção. Segundo Sá, a Alepa não tem competência para legislar sobre a matéria, … Continue lendo Especialista afirma que Alepa não pode legislar sobre cobrança de tornozeleira; entenda