A controvérsia envolvendo a nomeação de Daniela Lima Barbalho para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) entrou em nova etapa na segunda-feira (1º). Após sentença da 5ª Vara de Fazenda Pública de Belém anular a indicação e determinar devolução de valores recebidos desde a posse, o presidente do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), desembargador Roberto Moura, suspendeu os efeitos da decisão. Com isso, Daniela permanece no cargo enquanto o recurso segue tramitando.
A sentença assinada pela juíza Marisa Bellini anulava o decreto legislativo da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) que aprovou a indicação e o decreto de nomeação assinado na época pelo governador em exercício. A magistrada entendeu que a nomeação violaria a Súmula Vinculante 13, ao configurar nepotismo indireto, mesmo com participação do Legislativo no processo. A decisão também determinava a devolução de salários, subsídios e demais verbas recebidas.
Risco institucional
No pedido acolhido, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PA) sustentou que a execução imediata da sentença colocaria em risco o funcionamento do TCE-PA, que possui sete conselheiros e acumula mais de 12 mil processos julgados ou relatados com participação da conselheira. O órgão também apontou risco econômico, diante da ordem de devolução das remunerações pagas desde a posse.
Ao suspender os efeitos da sentença, o presidente do TJPA afirmou que a medida evita instabilidade administrativa e assegura a continuidade das atividades da corte de contas até a análise definitiva do caso.
Discussão sobre legitimidade recursal
A atuação da PGE abriu debate jurídico paralelo. Parte de especialistas defende que a legitimidade para recorrer seria da Alepa, responsável constitucional pela escolha da vaga de conselheiro. Segundo essa interpretação, atos de nomeação ligados ao Legislativo deveriam ser defendidos pela própria Casa, e não pelo Executivo.
Outra corrente sustenta que a PGE tem legitimidade para atuar porque representa o Estado como ente federativo, especialmente quando decisões judiciais podem causar impacto institucional ou financeiro.
Contexto e repercussão
A indicação de Daniela ocorreu após aprovação em sabatina e votação na Alepa em março de 2023. A escolha passou a ser contestada por meio de ação popular apresentada pelo ex-deputado Arnaldo Jordy, que questiona a legalidade do processo e a aplicação dos princípios de moralidade e impessoalidade. Decisões anteriores do TJPA e do Supremo Tribunal Federal (STF) já haviam afastado argumento de nepotismo, ao classificar a escolha como ato complexo, envolvendo Legislativo e Executivo.
O caso permanece em análise no Tribunal de Justiça e pode avançar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou retornar ao STF, dependendo do desfecho.
A discussão reacende o debate sobre a forma de composição dos tribunais de contas no país, frequentemente marcada por negociações políticas e disputas jurídicas envolvendo critérios técnicos, prerrogativas institucionais e limites constitucionais para nomeações.