A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou, nesta sexta-feira (28), um recurso chamado de embargos infringentes no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de reverter a condenação do parlamentar no processo que apura tentativa de golpe de Estado. Bolsonaro já iniciou o cumprimento da pena de 27 anos e 3 meses, em regime fechado.
Nos embargos, a defesa solicita a absolvição do ex-presidente. O STF, no entanto, já firmou entendimento de que esse tipo de recurso só pode ser apresentado por réus que tenham recebido ao menos dois votos pela absolvição durante o julgamento colegiado. Bolsonaro obteve apenas um voto favorável, o do ministro Luiz Fux.
Na terça-feira (25), o relator do caso, Alexandre de Moraes, determinou o trânsito em julgado da ação penal, ou seja, considerou que não cabiam mais recursos e autorizou a execução da pena não só de Bolsonaro, mas também de outros seis condenados no mesmo processo. O ex-presidente está preso na carceragem da Polícia Federal, em Brasília.
Mesmo assim, a defesa tenta levar o caso ao plenário do STF, onde votam 11 ministros, argumentando que a condenação é “injusta” e que a análise deveria ser ampliada. Desde dezembro de 2023, porém, a regra interna da Corte estabelece que julgamentos criminais ocorram nas turmas, compostas por cinco ministros.
“Diante da manifesta contrariedade com o direito e com as provas dos autos, a injusta condenação imposta a Jair Messias Bolsonaro, já reconhecida pelo eminente ministro Luiz Fux, deve ser submetida ao crivo do Plenário para que seja reconhecida e declarada sua inocência”, afirma a defesa em documento enviado ao STF.
A expectativa é que o ministro Alexandre de Moraes rejeite o recurso por falta de amparo legal.
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