O Ministério Público do Estado do Pará ajuizou ação de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Marituba, vereador Júnior Amaral (MDB), a ex-assessora jurídica Samia Regina Carvalho do Espírito Santo Bastos e a sociedade individual de advocacia vinculada a ela. A iniciativa questiona a contratação de serviços jurídicos por inexigibilidade de licitação e pagamentos que somam R$ 300 mil, realizados em 2024.
Segundo a petição, o contrato foi firmado em março daquele ano, apesar de a ex-assessora não manter vínculo funcional regular com o Legislativo municipal à época. O MP sustenta que o procedimento violou princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade, e teria causado prejuízo ao erário.
Contratação e pagamentos
De acordo com o órgão ministerial, a inexigibilidade foi lastreada em parecer jurídico assinado pela própria ex-assessora, mesmo após sua exoneração. Em seguida, teriam sido autorizados pagamentos mensais de R$ 25 mil ao escritório contratado, totalizando R$ 300 mil. A cronologia administrativa, com emissão de parecer e liberação de recursos em curto intervalo, é apontada como incompatível com a regularidade do processo.
A ação também descreve o uso da estrutura da Câmara para conferir aparência de legalidade ao procedimento, com benefício direto à sociedade de advocacia ligada à ex-assessora.
Apontamentos do controle e pedidos
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará manifestou-se pela nulidade da inexigibilidade e do contrato, indicando ilegalidades na contratação e nos pagamentos. Com base nesses elementos, o MP pede a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa, com ressarcimento integral ao erário e aplicação das sanções legais.
O processo tramita na 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba. Os citados poderão apresentar defesa no curso da ação.