A controversa PEC da Blindagem, aprovada na última terça-feira (16) pela Câmara dos Deputados, foi originalmente apresentada em 2021, pelo deputado Celso Sabino (União Brasil) quando era filiado ao PSDB. À época, o texto foi justificado pela prisão de Daniel Silveira, agora ex-deputado federal, condenado por ofender o Supremo Tribunal Federal (STF) através de vídeos incitando agressões aos ministros e atentar contra a democracia defendendo o fechamento do STF.
A PEC resgata um dispositivo retirado em 2001 da Constituição, que permitia que o Senado e a Câmara vetassem a abertura de um processo criminal entre os seus integrantes. Sendo assim, o STF terá que pedir autorização à Câmara ou ao Senado para processar um parlamentar.
Além disso, a proposta estabelece que os parlamentares só poderão ser alvo de medidas cautelares expedidas pelo STF, além de ampliar o foro privilegiado com a inclusão de presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional, e passam a ser julgados diretamente no Supremo Tribunal Federal.
No Senado, a PEC passará pela Comissão de Constituição e Justiça, além do plenário, onde precisa de 49 votos a favor em duas ocasiões para ser aprovada. Em caso de aprovação, a proposta poderá ser promulgada diretamente pelo Congresso, sem passar pelo presidente Lula (PT).
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